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Prorrogação do prazo de vencimento dos parcelamentos da Receita Federal e da PGFN

 

A Portaria ME Nº 201, de 11 de maio de 2020, prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamento da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 

 

 

Esta Portaria não se aplica aos parcelamentos do Simples Nacional.

 

 

 

 

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